Termos de utilização
Última atualização: 6 de outubro de 2026.
1. Com quem contrata
Estes termos regulam o uso do RFP Finder em https://rfp.task4it.pt, operado pela Dreamers & Heroes, Unipessoal, Lda (TASK4IT), Rua Ary dos Santos, n.º 5, 2.º esquerdo, 2925-061 Azeitão, Portugal. Contacto: privacy@task4it.pt.
Ao criar conta ou pagar o acesso, aceita estes termos e a Política de privacidade.
2. O serviço
O RFP Finder é um serviço de informação. Lista concursos públicos e avisos relacionados para agências e fornecedores encontrarem oportunidades. Não é uma entidade adjudicante, nem uma plataforma de propostas, nem um intermediário. Não apresentamos propostas em seu nome e não cobramos comissão, taxa de sucesso ou percentagem de qualquer adjudicação.
Alguns avisos aparecem sem conta para poder ver o produto. O acesso completo ao radar é pago.
3. Preço e duração
O preço atual é 48,88 EUR mais IVA por 30 dias de acesso. É uma compra única. Não há subscrição e o cartão não é cobrado outra vez quando os 30 dias terminam. Uma nova compra acrescenta mais um bloco de 30 dias.
O IVA é 23% para clientes em Portugal e para quem não indica um NIF/VAT da UE válido. Um NIF/VAT da UE válido de um país que não seja Portugal, confirmado no VIES, é faturado em autoliquidação a 0% de IVA. O preço mostrado no checkout, depois da validação do IVA, é o preço que paga.
4. Acesso
O acesso é pessoal da conta que o pagou. Não pode partilhar logins, revender o feed nem fazer scraping do serviço. Podemos suspender uma conta partilhada, abusada ou usada para atacar o site. Se suspendermos uma conta paga sem incumprimento destes termos, devolvemos a parte não usada dos 30 dias.
5. O que não prometemos
Os avisos vêm de fontes públicas e podem mudar, estar incompletos, ser retirados ou ser publicados tarde pela entidade adjudicante. Não garantimos que todos os concursos de todos os países estejam listados, que uma ficha esteja sem erros, ou que o uso do serviço ganhe algum contrato. Cabe-lhe confirmar o anúncio oficial antes de concorrer.
6. Livre resolução e reembolsos
O RFP Finder é um serviço digital. O acesso começa assim que o pagamento é confirmado, porque é esse o objetivo da compra. Antes de pagar, o checkout pede o início imediato do serviço. Quando o acesso fica disponível na conta, o direito de livre resolução de 14 dias dessa compra termina, como a lei permite para serviços digitais já iniciados a seu pedido.
Se cobrarmos o pagamento e o acesso não aparecer na conta, escreva-nos: abrimos o acesso ou devolvemos o valor pago. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento.
7. Uso aceitável
Pode usar a informação para a sua própria pesquisa comercial. Não pode copiar a base de dados para construir um produto concorrente, sobrecarregar o serviço ou tentar contornar os limites de acesso.
8. Propriedade intelectual
O site, a seleção e a apresentação do radar pertencem à Dreamers & Heroes, Unipessoal, Lda. Os textos dos concursos públicos continuam a ser os textos das entidades que os publicaram.
9. Responsabilidade
Nada nestes termos limita a responsabilidade que a lei portuguesa não permite limitar, incluindo o dolo. Para os restantes danos, a nossa responsabilidade ligada a uma compra limita-se ao valor que pagou por esse acesso de 30 dias.
10. Lei
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. É competente o tribunal de Lisboa, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores de recorrer aos tribunais do seu local de residência na União Europeia. Os consumidores da UE também podem usar a plataforma europeia de RLL em https://ec.europa.eu/consumers/odr.